ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ESPECIAL DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 17.04.1990.

Aos dezessete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Especial da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura, destinada a ouvir o Diretor da Companhia Carris Porto-Alegrense, Sr. Paulo Roberto Müzzel de Oliveira, representante do Sr. Prefeito Municipal, conforme Requerimento nº 31/90, do Ver. Wilton Araújo. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, convidando os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Sr. Paulo Roberto Müzzel, Diretor da Companhia Carris Porto-Alegrense; Dr. Pestana, Assessor Jurídico da Cia. Carris Porto-Alegrense; Ver. Wilton Araújo, 3º Secretário. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Paulo Müzzel de Oliveira que prestou esclarecimentos sobre a interferência da Prefeitura Municipal na distribuição das carteiras de passagem escolar, legalmente atribuída à UMESPA e outras Entidades pela Lei nº 5.548 e respondeu questionamentos dos Vereadores Dilamar Machado, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Clóvis Ilgenfritz, José Valdir, João Dib e Décio Schauren, acerca do assunto em debate. Ainda, o Presidente da UMESPA discorreu sobre o posicionamento dessa Entidade com relação à distribuição de carteiras de passagem escolar pela Prefeitura, criticando tal medida de parte da Administração Popular. Às dezesseis horas e vinte e seis minutos, o Sr. Presidente convidou as autoridades presentes a passarem à Sala da Presidência e, nada mais havendo a tratar, levantou os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Wilton Araújo. Do que eu, Wilton Araújo, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Temos aqui uma convocação do Ver. Wilton Araújo, aprovado por este Plenário.

O Sr. Prefeito comunica que deverá representá-lo o Sr. Paulo Müzzel de Oliveira. Como ele já se encontra na Casa, convidamos para fazer parte da Mesa. Perguntamos ao Líder do PDT, por ter sido o convite formulado pelo Ver. Wilton Araújo, desde que temos aqui o roteiro dos trabalhos, sobre o assunto.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, é indiscutível que a proposta do Ver. Wilton Araújo é objetiva, específica e pergunta ao Prefeito, no caso ao Dr. Paulo Roberto Müzzel de Oliveira, Diretor da Cia. Carris Porto-Alegrense, a respeito do que o Vereador classifica de interferência da Prefeitura na distribuição de carteiras de passagem escolar, legalmente atribuída à UMESPA e outras entidades. Eu, particularmente, entendo, Dr. Paulo Müzzel, que a solicitação do Ver. Wilton Araújo, na oportunidade que foi feita, tinha uma razão clara porque havia um desacerto público e notório com relação a esse processo, mas pela própria presença de V. S^a solicito à Mesa que seja dada a palavra, Sr. Presidente, ao Presidente da CARRIS para que preste os esclarecimentos gerais sobre a proposição feita pelo Ver. Wilton Araújo, posteriormente não só este Vereador como o próprio requerente e outros colegas presentes poderão encaminhar novos questionamentos ao Presidente da CARRIS.

O SR. PRESIDENTE: Então, o representante do Prefeito, Diretor-Presidente da CARRIS, Dr. Paulo Müzzel, está Com a palavra tendo ao seu lado o assessor jurídico da Empresa, Dr. Carlos Pestana.

O SR. PAULO MÜZZEL: Sr. Presidente da Câmara, Srs. Vereadores, a CARRIS teve a incumbência de implantar o sistema de passagem unificada, atendendo ao que dispõe a Lei nº 6.431, de origem Legislativa e sancionada pelo Prefeito em setembro do ano passado. Tratou-se da tarefa de montar um novo sistema que trazia vantagens óbvias na medida em que cada empresa tinha seu próprio bilhete e, evidentemente, isso trazia prejuízos aos usuários que usassem mais de uma empresa. Então, é evidente que a passagem unificada foi reconhecida como um avanço pelo Executivo, que tratou de sua implementação. Repito que é um sistema novo que envolve cerca de 60 mil usuários que têm o benefício de pagar meia passagem e uma responsabilidade importante na medida em que se sabia, e até pelo fato da intervenção no ano passado, que havia derrames de cadernetas, ou seja, pessoas que não eram estudantes ou até casos de estudantes que tinham mais do que uma, e até dezenas de carteiras. É evidente que isso traz prejuízos para o próprio sistema e para os usuários como um todo, porque aquele usuário que paga indevidamente meia passagem está onerando o usuário que paga passagem inteira. A CARRIS iniciou a montagem desse sistema em dezembro e ele implica uma série de providências como montagem de uma sede, implica a questão de compra de equipamentos e o sistema iniciou a operar no dia 15/3 e ocorreram alguns pequenos problemas que acreditamos normais e que se deve em parte, a uma dualidade que existia na principal entidade que é a UMESPA.

Havia uma disputa judicial, ou seja, duas facções disputavam a diretoria da entidade e isso dificultou a entrada, através de convênio, entre a Prefeitura e a principal entidade estudantil, no caso a UMESPA. Esse fato, eu repito, criou o problema maior para o início do bom funcionamento do sistema, ou seja, como fazer com uma entidade que tem duas diretorias postulando a administração da mesma, e a disputa se encontrava no Cartório de Registros Especiais. Ao mesmo tempo ocorreram, também, alguns problemas que foram as dificuldades com a rede bancária, que se recusou a ficar de posse do formulário, que ficaria à disposição do usuário e que ficaria bastante simplificado, porque bastaria o usuário chegar na agência bancária, pegar o formulário de recibo, pagar e depois ir à empresa retirar as passagens. Os bancos se recusaram, portanto, não quiseram ficar com os formulários.

Houve, também, problemas de desinformação, ou seja, feito o acordo com diversos estabelecimentos bancários, algumas agências, por desinformação, não operaram nos primeiros dias, o que trouxe, também, uma série de dificuldades. Acreditamos que dificuldades normais na implantação do sistema, que como eu digo, operou com 75 mil estudantes de 70 mil cadastramentos.

Na segunda compra efetuada no mês de abril, se fez uma simplificação, se criou uma novidade que é a entrega do formulário de recolhimento bancário nos próprios ônibus. Criou-se uma facilidade para o estudante e o professor de retirar os formulários nos ônibus, pagar no banco, depois ir à empresa fazer a segunda retirada.

Também, o retorno do cadastramento inicial, só na terceira compra que será efetuada no mês de maio é que teremos o documento de cadastramento, que é aquele documento que fará o controle, ou seja, vai impedir que um estudante, ou pessoa que não seja estudante tenha 10, 20 carteiras como ocorreu no passado.

Nós não trouxemos, aqui, mas está à disposição da Câmara, a comprovação de um fato que ocorreu este ano e que foi detectado pela PROCEMPA, porque um estudante se cadastrou duas vezes, em duas empresas diferentes e retirou 100 passagens em cada empresa e o cadastro único identificou esta irregularidade, conseguimos identificar. É evidente que não é o único, é um caso apenas exemplar.

Na terceira compra que será efetuada em maio o usuário já terá um documento, que é o recibo de depósito bancário. Ele vai ao banco, paga e vai à empresa e retira as passagens.

Eram basicamente estas as informações, e me colocaria à disposição dos Srs. Vereadores para quaisquer esclarecimentos complementares.

O SR. PRESIDENTE: Após os esclarecimentos prestados pelo Diretor-Presidente da CARRIS, coloco a palavra à disposição do Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Nós agradecemos a presença do Sr. Presidente da CARRIS. O ofício enviado seria de convite ao Sr. Prefeito Municipal, mas veio muito bem representado pelo Sr. Paulo Müzzel, que está mais ligado a esta questão das passagens escolares. Infelizmente, por algumas falhas internas, nós não temos, hoje, a presença da UMESPA e das outras entidades interessadas, o que certamente iria enriquecer o nosso debate. Esse problema começou momentâneo, parece que seria de fácil resolução, mas na verdade veio se estendendo e trouxe algumas conseqüências para o meio estudantil. Em primeiro lugar, eu gostaria de questionar o Sr. Paulo Müzzel, especificamente, o que levou a CARRIS, em “A Pedido” pago, a dizer que a carteira da UMESPA – entidade dos estudantes – que legalmente está com atribuição de distribuir as passagens escolares, porque a CARRIS publicou uma nota, um “A Pedido” dizendo que essas carteiras não teriam validade? Para que nós pudéssemos, aí, começar a questionar o nosso convidado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilton Araújo, eu tenho a impressão que deve ter chegado um convidado de Vossa Excelência.

O SR. WILTON ARAÚJO: Eu acabava de dizer que por problemas internos nós não contávamos, ainda, com a presença da UMESPA. Felizmente a agilidade deles é tão grande que conseguem chegar, mesmo avisados dez minutos antes. Pediria a Mesa que os convidasse a fazer parte da Mesa.

O SR. PAULO MÜZZEL: A resposta já foi dada na exposição inicial. Nós não fizemos o convênio com entidade estudantil porque existia uma disputa entre duas facções que tentavam se inscrever, enquanto diretoria da entidade, no Cartório de Registros Especiais. Até tivemos um debate na Rádio Gaúcha em que compareceram as duas supostas diretorias. Parece que o problema se resolveu, posteriormente, mas em data posterior àquela em que deveríamos tomar as providências no sentido de assegurar o início do funcionamento do sistema, que foi no dia 5 de março. Esta foi a razão principal. Evidentemente que, depois, por força de uma liminar, que entendeu que poderia haver prejuízo para entidade o fato da suspensão da aceitação da carteira, teve que se aceitar a carteira da UMESPA. Foi por uma decisão de uma liminar que não julgou o mérito da questão, apenas pretendeu, no entendimento do Juiz, resguardar possíveis e eventuais prejuízos da entidade. Nós temos entendimento contrário, temos parecer jurídico da própria Secretaria Municipal dos Transportes sobre a matéria, mas é uma questão jurídica que está superada e que não caberia entrar em detalhes, agora.

O SR. WILTON ARAÚJO: Me permite discordar de V.S^a, na medida em que estamos na Câmara, exatamente a instituição que tem a função de não só fazer as leis como fiscalizar a sua execução. Exatamente em cima da Lei nº 5.548 que determina, obrigatoriamente, que as entidades representativas sejam o meio para chegarmos às passagens escolares. A lei não diz que poderá acontecer, diz que deve acontecer o que motivou o convite ao Prefeito é o descumprimento desta lei. Discordo de V. Sª, quando diz que é um problema superado e judiciário. Não. Há de haver fiscalização, e é esse o papel que estamos desempenhando, hoje, com a honrosa visita de V. Sª e, respeitosamente, não me dou por satisfeito com as explicações, e gostaria de saber, exatamente, quais os motivos que levaram, primeiro, ao descumprimento da lei; segundo, notoriamente a esse descumprimento, pois acho que deve haver um motivo maior do que uma simples disputa entre chapas da diretoria e a união de estudantes. Não é motivo suficiente, dado que tanto uma quanto a outra chapa, qualquer que fosse escolhida seria representativa da entidade. Cabe, aqui, reperguntar, com essa nova visão, para tentar descobrir quais os motivos reais, pois, do contrário, fica a Câmara a descoberto na medida em que o Executivo não cumpre as leis, e nos preocupamos muito com esse fato que acontece, e achamos a resposta dada muito singela.

O SR. PAULO MÜZZEL: Volto a repetir que entendemos que não houve descumprimento da lei; o que há são duas interpretações a respeito da lei. Também, se é louvável a preocupação da Casa e dos Srs. Vereadores pelo cumprimento da lei, também deveriam se preocupar que a lei proíbe à entidade estudantil de cobrar taxa, ou seja, a lei diz que as cadernetas devem ser entregues aos estudantes sem ônus, e, na verdade, a emissão da caderneta se tornou um dos muitos “cartoriozinhos” que este País tem. Suprimidos os 50% da entrada do cinema, as entidades estudantis transformaram um benefício de pagar meia-entrada numa fonte única de receita para as suas entidades e cobram uma taxa que a Prefeitura não cobrou e não apoiou. Então, esta é uma questão. A outra questão é que entendemos que existe um parecer jurídico da Administração, que a Lei nº 6.431 ao dizer que compete ao Poder Público a emissão da carteira, que esta emissão pressupõe confecção das fichas, sua distribuição e também o questionamento da titularidade do direito à meia passagem. Direito que não vinha sendo exercido corretamente, porque a UMESPA proporcionou derrame de passagens escolares em anos anteriores, comprovado em documentos que constam, inclusive, na Delegacia de Defraudações e fato que, inclusive, ocorreu este ano e que temos estes documentos.

Então, o que existe é uma interpretação diferente, ou seja, entendendo que a Lei nº 6.431 revoga o disposto no art. 5º da Lei nº 5.548 e, evidentemente, se nós, a Administração e Executivo temos um entendimento e se a Câmara tem um outro entendimento ou se alguns Vereadores têm um outro entendimento, compete ao Poder Judiciário dirimir esta dúvida, esta polêmica. Ao Poder Judiciário é que compete estudar e definir quem tem razão na interpretação desta lei parece-me que esta é que é a questão.

O SR. WILTON ARAÚJO: Eu acho que agora foi colocada, pelo Sr. Paulo Müzzel, uma acusação que eu considero das mais graves, eu gostaria que, devidamente registrada, nós pudéssemos, enquanto instituição, cobrar quais as providências, neste caso eu acho que são policiais e judiciais, para apurar os responsáveis sobre esta denúncia que ele faz à Casa, que segundo ele, e segundo eu acredito seja bastante grave. Eu pediria que V. Sª trouxesse as provas à Casa para que não só a polícia, mas também a Casa, dado que existe um prejuízo, houve a denúncia de um derrame de passagens falsas, algo muito sério, para ver em que medida a população foi lesada e para que não fique a acusação sobre a entidade que, no nosso entendimento, representante dos estudantes, deve ser bastante respeitada. Eu solicitaria à Presidência que solicitasse ao nosso convidado para que trouxesse à Casa o complemento de sua denúncia e todas as provas necessárias para um juízo melhor dos Senhores Vereadores.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, Presidente da Companhia Carris Porto-Alegrense. Peço escusas, me atrasei a esta reunião e não sei se o que vou colocar já foi esclarecido pelo Presidente da Companhia, se por acaso já esclareceu estes fatos, mais uma vez reitero as minhas escusas. Mas eu acompanhei o processo que acabou motivando esta solicitação do meu companheiro de Bancada, Ver. Wilton Araújo. Pelo que estou informado, e as minhas informações vieram, fundamentalmente, dos órgãos de imprensa, o Executivo adotou um procedimento que acabou sendo revisto pelo Poder Judiciário ao conceder uma liminar à entidade estudantil. A minha pergunta ao Sr. Presidente da CARRIS é a de situar este Vereador da atual situação no que diz respeito às vendas das passagens estudantis, se o Poder Judiciário ainda está por se manifestar quanto ao mérito da questão e em que a liminar alterou o processo de comercialização das passagens, se a concessão dessa liminar que foi noticiada pela imprensa alterou a sistemática inicial de comercialização das passagens estudantis e se, atualmente, de acordo com essa decisão inicial, judicial, as passagens estudantis estão sendo comercializadas segundo, ou melhor, com a intervenção da UMESPA, da entidade que representa os estudantes secundaristas de Porto Alegre. O Sr. Presidente poderia esclarecer, se é que já não foi esclarecido antes da minha presença no Plenário?

O SR. PAULO MÜZZEL: De fato, por força da liminar, estamos exigindo a carteirinha porque a liminar não julgou o mérito, apenas procurou preservar possíveis prejuízos que pudessem ocorrer com relação a UMESPA. Então, estamos aceitando, o mérito não foi discutido e há divergência na interpretação da Lei nº 6.431 e a Lei nº 5.548. Então, a situação hoje é esta, se exige a carteira por força da liminar, a carteira da UMESPA, mas não é uma questão ainda que tenha sido analisada com relação ao mérito, apenas se exigiu na segunda compra e se exigirá até que haja uma determinação judicial em contrário.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Se o Presidente me permite, se o Presidente da CARRIS teria condições, por certo deve estar de posse deste dispositivo legal, da lei que referiu, se poderia fazer a leitura do dispositivo legal que embasa a decisão da Prefeitura de não exigir a identidade estudantil para a comercialização da passagem escolar. Se não me engano, a lei a que se refere o Sr. Presidente da CARRIS é a que instituiu a passagem escolar unificada em Porto Alegre e ao que consta a este Vereador, essa lei não tratou desse assunto.

O SR. PAULO MÜZZEL: O artigo 4º diz que a passagem escolar unificada, a ter circulação em todas as linhas urbanas do Município, terá aceitação obrigatória pelos serviços de transporte em ônibus, e será emitida pelo órgão competente. No parecer jurídico da SMT essa emissão pelo órgão competente pressupõe confecção das passagens, hoje fichas, sua distribuição e até a questão mais importante que é verificar quem é o titular do direito. Isso diz respeito ao problema aludido anteriormente, ou seja, a ocorrência de emissão indevida de carteiras o que, evidentemente, traz ônus para o usuário que paga a passagem inteira, se refletindo através do IPK, na medida em que pessoas que não têm o direito passem a pagar meia passagem.

O SR. CARLOS PESTANA: A lei anterior, que disciplinava esta questão, é a Lei nº 5.548 em seu art. 5º. Ele trabalhava com a seguinte determinação: colocava a padronização, pela SMT, sendo que se exigiria o carimbo das entidades estudantis. A partir da lei da passagem unificada, esta exigência desapareceu. Pelo contrário, ela remete a emissão – entende-se emissão como confecção e distribuição da carteira ao Poder Executivo.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Queria me dirigir ao Presidente da CARRIS e seu Assessor, para fazer a mesma pergunta que já foi respondida, mas com a visão da relação entre as leis. A Lei nº 5.548 era uma Lei Municipal da Câmara de Vereadores. A lei da passagem unificada do ano passado, que não recordo o número, na resposta V. Sª podia me explicar, é uma lei da Câmara de Vereadores, também Municipal. A pergunta que faço é a seguinte: se esta lei cujo Projeto se me recordo é do Ver. Isaac Ainhorn, do PDT, substituiu a lei anterior “in toctum”? Ou ela evidentemente pelo parecer que a Procuradoria deve ter dado a CARRIS preservou alguns instrumentos que poderiam levar à incompreensão ou a interpretação, de parte a parte, que ambos pudessem reivindicar direitos a partir da posterior existência de um diploma que viesse a colidir com instruções anteriores de outro diploma para analisar. Parece-me que a questão é exatamente esta, é uma interpretação que se dá a uma nova legislação, ambas do Município, que substituem em parte ou “in toctum” o conjunto da legislação anterior sobre a questão.

O SR. PAULO MÜZEL: De fato é o cerne da questão. Surge uma nova lei que revoga, ou expressamente certos dispositivos de outra, ou implicitamente. Então essa é a questão. Nós temos um parecer e a posição da assessoria jurídica da SMT, que a Lei nº 6.431, da passagem unificada, ela altera a situação anterior no que diz respeito a competência do Poder Público de ter um serviço público essencial pago e a tarifa reflete o custo e, evidentemente, se houver pessoas, usuários que tenham benefício indevidamente, volto a repetir, estão onerando o conjunto de usuários do sistema que vai pagar uma tarifa mais alta.

O SR. CARLOS PESTANA: A Câmara de Vereadores aprovou aqui, há pouco tempo, uma Lei Orgânica. Nas suas Disposições Transitórias, no art. 20, que fala do sistema integrado de tarifa que inclui não só a questão do COPA, como a questão do vale-transporte e, também, a questão da passagem escolar, combinado com o art. 8º, inciso II, da Lei Orgânica, ela reforça a competência do Município nesta área e atribui ao Município toda a responsabilidade sobre a questão tarifária em Porto Alegre.

O SR. DILAMAR MACHADO: É visível que a questão é burocrática, por um lado, e por outro lado, depende da vontade política da administração – é indiscutível. Lembraria ao Dr. Pestana e ao Presidente da CARRIS, qualquer lei que é feita nesta Casa ou em qualquer Casa Legislativa, ela tem muito a ver com a vontade do legislador. A sua interpretação pode ser posteriormente uma questão política, técnica ou tecnocrática. Indiscutivelmente, se o Ver. Isaac Ainhorn, autor desta Lei, tivesse a vontade política ao redigi-la e apresentá-la e discutir nesta Casa, de retirar do estudante secundário de Porto Alegre, através do seu órgão dirigente que é a UMESPA, o poder de emitir as carteiras estudantis para a passagem escolar, que foi uma conquista histórica do estudante secundário, e todos nós, aqui desta Casa, participamos desta luta na nossa juventude, esta lei não teria sido aprovada nesta Casa. O Ver. Isaac Ainhorn e a Câmara Municipal não quiseram retirar da UMESPA o direito de emissão das carteiras. A interpretação dada, do meu ponto de vista – eu também sou advogado ou, pelo menos, sou bacharel em Direito – é de que o art. 4º não revoga as disposições da lei anterior no que diz respeito à emissão da carteira, apenas regula a emissão da passagem pelo Poder Público, no caso, pelo Poder Executivo Municipal.

Então, eu coloco ao Presidente da CARRIS: 1) Se há, de parte do Partido dos Trabalhadores, atualmente detendo o poder político da Cidade por determinação legal do povo da Cidade, que elegeu o Prefeito Olívio Dutra, intenção de encontrar um caminho de acordo político para essa questão; se há vontade política da CARRIS, da Secretaria Municipal dos Transportes, do Prefeito Olívio Dutra, de permitir que essa conquista da UMESPA, ou dos estudantes secundários de Porto Alegre organizados por sua União, continue persistindo? 2) Dr. Paulo Müzzel, quando o Senhor fala em derrame de carteiras, e alguns estudantes, secundários e secundaristas e com dezenas de carteiras, eu pergunto: essa é uma questão de denúncia ou é uma questão provada, e se provada, documentada, quem foi responsabilizado pelo chamado derrame de carteiras? V.Sª indicaria a UMESPA como responsável por esse derrame, e aí a razão de tentar retirar da UMESPA a responsabilidade de emissão das carteiras, que me parece ser a questão central necessária de ser esclarecida, até porque nos dias atuais é muito comum uma acusação neste País? O anúncio, por exemplo – nada a ver com a administração de V. Sª, a qual eu respeito, como companheiros de luta popular – das declarações diárias do Dr. Romeu Tuma de que amanhã irá publicar a lista dos sonegadores, e eu tenho avidamente aberto os jornais todos os dias e não consigo encontrar o nome de ninguém. Eu acho que temos é que mudar a prática, e os nossos partidos, o PT e o PDT, não são partidos deste tipo de prática. Se houve derrame, se houve estudantes com dezenas de carteiras é necessário que esta Casa Legislativa tome conhecimento quem é o responsável para poder se posicionar.

O SR. PAULO MÜZZEL: Nós havíamos feito a observação de que não houve qualquer intenção de prejudicar a entidade estudantil, o que houve é que tivemos uma dificuldade prática de firmar o convênio com a UMESPA porque existia, na época, duas diretorias procurando se inscrever no Cartório de Registros Especiais. Evidentemente, isso nos cria uma dificuldade em estabelecer o convênio e colocar no papel a forma de relação da Administração com cada entidade que tinha um papel central na distribuição das passagens e na questão das cadernetas e das passagens escolares. É evidente que em momento a questão está em suspenso porque existe uma liminar e não foi julgado o mérito, há evidentemente a necessidade de um acordo, não tem sentido, o que o Poder Público Municipal não abre mão é da necessidade de um controle rigoroso, via cadastramento, porque não se acusou a UMESPA enquanto entidade, é que não existia um sistema que prevenisse esta duplicidade na emissão de carteiras, não é uma questão pessoal, é que o sistema não estava montado com segurança de modo a que tivéssemos certeza de que esse fato não aconteceria. Tanto isso ocorreu que os dados estão registrados numa delegacia de polícia que, no momento, não me ocorre qual seja, foi feito um levantamento disso em março ou abril do ano passado, os dados estão na SMT, a própria CARRIS detectou alguns casos de emissão de carteiras duplas, um estudante retirando 200 fichas, mensalmente, e isso será coibido porque o cadastro único evita fatos como esse. O Poder Público não abre mão de um controle que tenha segurança e que evite a duplicidade na emissão de carteiras, ou seja, uma mesma pessoa tendo várias carteiras ou pessoas que não sejam estudantes tendo acesso a esse benefício, indevidamente. Por outro lado, na há nenhum sentido de trazer quaisquer prejuízos a entidades estudantis e estamos abertos a negociações, desde que o princípio do controle seja rigorosamente obedecido.

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, companheiro Paulo Müzzel, Srs. Vereadores, queria cumprimentar o Diretor da CARRIS e, por conseqüência, o Sr. Prefeito Municipal pela lisura, presteza e correção com que trataram esse assunto e dizer que é muito importante que essa reunião se realize, a pedido do Ver. Wilton Araújo, para que não permaneçam dúvidas que estavam angustiando algumas pessoas. O que pude depreender dessa nossa troca de esclarecimentos foi que o Poder Público agiu, em nível do Executivo, com presteza e objetividade, e não poderia ser de outra forma. Não podemos, diante de uma demanda, de uma disputa entre setores de uma entidade, prejudicar a toda a comunidade de estudantes de Porto Alegre. Há uma responsabilidade maior que é fazer com que a carteira chegue, de fato, às mãos dos que necessitam deste serviço. Enquanto não havia liminar, a Prefeitura tinha que tomar uma atitude e tomou, exerceu o poder e coibiu os abusos que são comprovados por fatos aqui colocados pelo Presidente da CARRIS. Entendemos que a moralização deste serviço veio atender as necessidades, inclusive, da própria Diretoria da UMESPA. A UMESPA, no meu entender, deve estar sentindo que agora ela pode trabalhar com alguém que trata a coisa com seriedade. Ou ela poderia ter atitudes mais drásticas neste sentido, coisa que eu não vi. A questão não estava entre a Prefeitura e a UMESPA, mas sim entre setores da UMESPA, que não se entendiam e que prejudicavam o andamento do trabalho, deste tipo de serviço que a comunidade não pode prescindir.

Quero cumprimentar os representantes do Prefeito Olívio Dutra e me dizer satisfeito com as declarações aqui feitas.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sem querer abusar da Presidência, mas não poderia de forma nenhuma ficar escutando o nobre colega Clóvis Ilgenfritz dizer que só agora, só esta Administração trata com seriedade. Todas as Administrações, segundo as informações que temos da SMT, através dos tempos e da própria UMESPA, não teve nunca problema, sempre foram enviadas listagens comprobatória da SMT, ATP para quem quisesse, sempre existiam as listas de aferição. Se há desvio tem que se responsabilizar alguém ou algumas pessoas, jamais utilizar esse pretexto que foi localizado para inviabilizar a participação dos representantes legítimos dos estudantes no processo, porque a partir desta participação é que se deu a melhora no sistema, todos estão lembrados que antes disso eram filas e mais filas, problemas, existiam problemas para que a administração resolvesse e foi o meio que a Casa encontrou, colocando justamente os seus interessados, foram cobrados e são cobrados diretamente. O Ver. Clóvis Ilgenfritz está muito enganado ou talvez não conheça todas as informações, que acredito seja a hipótese mais correta porque se não, não diria que houve ou que não havia controle. Houve controle e acho que esse controle deve continuar havendo, não vamos colocar assim no ar, como disse o Vereador, algumas expressões que não sejam fundadas e comprovadas.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: O Ver. Wilton Araújo está entendendo a coisa num sentido negativo. Eu afirmei e volto a afirmar, e deve estar nos Anais, de que realmente havia necessidade de coibir os abusos, que esse descontrole não poderia permanecer. É isso. Agora, se cabe a outra Administração, eu estou falando da atual Administração e ela não podia compactuar com qualquer tipo de descontrole. É essa atitude que ela tomou. E eu continuo afirmando sem nenhuma ofensa às administrações passadas, que são muito suscetíveis de acusações que não são feitas. Suspensão é na cabeça de quem entende. Eu não admito que minhas palavras sejam distorcidas.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Dilamar Machado tem toda razão quando se preocupa em dizer que existe uma instituição no País em que as acusações sempre feitas e nunca provadas.

Eu lembro que logo no início da intervenção a Administração foi acusada de roubar fichas. Fez-se um estardalhaço nos jornais, esta Casa instalou uma Comissão. Esgotaram-se todos os prazos e não se chegou à conclusão nenhuma. Ninguém sabe o que deu aquela Comissão, porque a Justiça, mesmo lenta, foi mais ágil e arquivou o processo porque não tinha roubo nenhum. Então, de fato, o Ver. Dilamar Machado tem toda razão. E a preocupação com provas, talvez, se o Presidente da CARRIS me elucidar uma questão podemos levantar um pontinho do iceberg. A minha pergunta é a seguinte: professor e pai de aluno tem direito à passagem escolar?

O SR. PAULO MÜZZEL: Tem direito. A Lei assegura para estudantes e professores. Pais de alunos não.

O SR. JOSÉ VALDIR: Talvez por aí de fato existam muitos problemas que não atribuo À direção da UMESPA, às administrações anteriores, mas que de qualquer maneira problemas que temos que nos preocupar com eles, para que esta instituição da passagem escolar venha a beneficiar aqueles que tÊm que beneficiar sem causar danos e prejuízos ao conjunto da população trabalhadora que paga a passagem de ônibus. Outra questão é um esclarecimento, porque, às vezes, se fala em linguagem diferente. Eu vi o Presidente da CARRIS falar que existiam duas diretorias disputando na Justiça o direito de serem reconhecidas como tais. Agora, o Ver. Wilton Araújo fala em duas chapas. Não é a mesma coisa. Para que fique claro, duas diretorias, disputando na Justiça, significa que o processo anterior que as escolheu, suponho assim, quero que o Presidente me esclareça. No mínimo estava sendo questionado duas chapas é um processo diferente, é um processo eleitoral normal, onde tem alguém que até pode estar disputando a eleição, mas que legalmente é, inquestionavelmente, a direção de entidade, que não era o caso que estava acontecendo, não era a disputa de duas chapas, eram duas diretorias que estavam brigando na Justiça para serem reconhecidas. Portanto, é diferente do que colocou, e vai ficar gravado nos Anais da Casa, o Ver. Wilton.

O SR. PAULO MÜZZEL: Existiam duas facções, houve um processo seletivo separado, com uma série de grêmios diferentes e as duas supostas diretorias postularam a inscrição enquanto diretoria da entidade e isto gerou um impasse no Cartório de Registros Especiais.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu gostaria de repetir o questionamento feito ao Presidente da CARRIS, se há vontade política. Aliás, V. Sª praticamente já disse que sim, que está aberto ao diálogo, à negociação. Indiscutivelmente, hoje, depois de passada toda a disputa, que é salutar e democrática, a UMESPA é uma só. Podemos até concordar ou discordar da orientação política da sua direção, isto não importa neste momento, mas a direção existe, ela foi eleita, legalizada e representa os estudantes secundários de Porto Alegre. Então, eu vou colocar duas questões ao nosso convidado: primeiro, da possibilidade, até porque não depende da aquiescência do Sr. Paulo Müzzel, mas da boa vontade desta Casa, através do Ver. Wilton Araújo, que vai requerer uma Comissão Especial, desta Casa, para acompanhar junto à CARRIS, junto à SMT, junto ao Executivo, e não será uma Comissão do PDT, será da Casa, de todos os partidos desta Casa, para junto com a UMESPA encontrarem, em um prazo muito curto, um caminho de pacificação que interesse, primeiro, a preservar o direito da UMESPA de emitir a carteira estudantil, que é uma conquista histórica. E não vejo nenhuma razão de ordem legal, disciplinar para retirar esse direito, mantendo a emissão do bilhete com a Prefeitura. Em segundo lugar, vou insistir por uma razão técnica, tem razão o Ver. José Valdir, houve uma denúncia, num determinado momento, da administração atual, e a denúncia foi trazida à Casa quando apareceram fichas lacradas pela ATP, e fichas ensacadas pela Administração, especialmente por empresas sob intervenção. É notório, é público, foi levantado por mim desta tribuna, que havia alguma coisa que precisava ser esclarecida, mas não abri inquérito policial, não sou policial, houve a abertura e o indiciamento de algumas pessoas dentre as quais V. Sª, e lamento, hoje, o que ocorreu, e na realidade o Poder Judiciário existe para isso. Não havia prova material, o indiciamento desapareceu legalmente e o Promotor requereu o arquivamento, ou o próprio Delegado, em seu relatório. Que bom para nós, da Cidade, que bom para o porto-alegrense, porque a nós não interessa, de forma alguma, especialmente que uma agremiação do porte do Partido dos Trabalhadores seja envolvida de repente numa fraude, que seria um desastre para a própria cultura política do nosso povo. Mas, eu quero lembrar ao nosso convidado que o que ele classifica de derrame de carteiras, na realidade, historicamente, foi uma denúncia encaminhada pela própria UMESPA contra um motorista, um cobrador de ônibus de uma empresa sob intervenção, provavelmente a VTC e este cobrador de ônibus, ele, de modo próprio começou a multiplicar carteiras de identidade estudantil, como se da UMESPA fosse, e distribuiu para seus parentes, irmãos, primos, amigos, colegas, enfim. Foi preso, deve ter sido demitido pela administração atual que estava intervindo na VTC e é este o inquérito a que se refere o Presidente da CARRIS. Eu só queria colocar isto, ilustre Presidente, porque nós temos aqui representantes da UMESPA. E nós, da Casa Legislativa, queremos retirar desta entidade que a expressão derrame de carteiras tenha alguma ilação com relação à dignidade, à seriedade dos dirigentes da nossa UMESPA. Esclarecido isto, para nós é o suficiente, eu repito o que disse ao saudá-lo, considerava e considero matéria vencida. No momento em que o Ver. Wilton fez a sua convocação havia, efetivamente, um desacerto total. Hoje parece que o caminho está aberto. E acho que esta comissão que o Vereador vai propor pode ajudar o Legislativo, o Executivo e a UMESPA encontrarem um caminho comum que é o que interessa a todos nós.

O SR. JOÃO DIB: Se o Ver. Flávio Koutzii estivesse presente, neste momento, neste seleto Plenário, diria que vou fazer uma sessão de nostalgia. Vou cansá-los um pouco contando um pouco de história. A história da caderneta das passagens escolares. Até 1962, cada empresa permissionária emitia a sua própria carteira e criava problemas de distribuição de passagens de toda a sorte. Em 1962, por idéia minha, nós decidimos que seria emitida carteira única pela Secretaria Municipal de Transportes, no Viaduto Otávio Rocha. Passamos um trabalho imenso e entendemos que tínhamos feito uma melhora, sem criticar ninguém, porque o importante é acertar, não é criticar os que passaram. Porque os que passaram nos deixaram, no mínimo, experiência e até condições de análise daquilo que deva ser feito pela frente. Então, não vale sempre criticar o passado. O passado, às vezes, está muito certo e até lá no cemitério está escrito “cada vez mais o passado há de comandar os nossos atos”.

Mas depois de 1962, a SMT, verificando a dificuldade que tinha na emissão das carteiras por seus próprios funcionários, delegou ao Sindicato dos Transportes a entrega das carteiras que passaram a ser cobradas, taxadas. E, durante muito tempo o Sindicato e depois a Associação das Empresas fez a distribuição das carteiras, antigamente na Júlio de Castilhos, depois em cima do Mercado, em próprio que nós da Prefeitura fornecíamos para que a população pudesse ser atendida, mas sempre cobradas as carteiras porque havia custos na emissão da carteira.

Mas, em 1984 esta Casa, inteligentemente, vejam que eu tenho a maior das tranqüilidades, e quando eu digo que essa Casa, inteligentemente, elaborou um Projeto de Lei, agora sim, no meu entender não era tão completo, mas era inteligente. E, por não ser tão completo, eu, Prefeito na oportunidade, silenciei, mas não vetei porque achei que era bom. Mas porque havia uma deficiência, a Câmara através do seu Presidente promulgou, dando aos estudantes a missão de fornecer a carteira com custo mais baixo do que anteriormente e atendendo bem os seus colegas, as pessoas que recebiam a carteira mediante documentos que eram expedidos nas escolas, com assinatura, exatamente como vinha sendo procedido. Portanto, sem críticas ao passado, mas apenas mais fácil porque os estudantes tinham mais maleabilidade, até, e não precisavam contratar funcionários, depois dispensá-los. O Ver. Isaac Ainhorn, no ano que passou, altera a Lei nº 5.548 através da Lei nº 6.431, mas deixa na íntegra o art. 5º que diz que as passagens escolares serão distribuídas mediante apresentação ao agente distribuidor de caderneta específica a este fim, padronizada pela SMT, carimbada e assinada pelo Diretor do Estabelecimento de Ensino, ou pelas entidades representativas dos beneficiários, as quais, inclusive, terão a seu encargo a distribuição das cadernetas.

Portanto, a distribuição das cadernetas, por lei, em Porto Alegre, cabe à UMESPA, a quem foi outorgado o poder. É um pouco de história, é um pouco de nostalgia, é para dizer que não se deve pura e simplesmente criticar o passado, porque se o passado tem erros, nós no presente, muito mais inteligentes, muito mais competentes, a partir dos erros do passado, se é que houve, nós acertamos. E me parece, parece à população de Porto Alegre que não houve acerto, que houve desacerto, tanto que encheram páginas de jornal dos desacertos de fornecimento de carteira para obtenção de passagem escolar. De qualquer forma, ainda por nostalgia que os desacertos, se é que houve, eu disse que vi no jornal, se é que houve, que eles sirvam de base para que no ano de 1991 o acerto seja pleno, integral e que nós não tenhamos que criticar o passado, porque criticar o passado é muito fácil, um pouquinho mais difícil, um pouquinho menos nostálgico, um pouquinho mais atual é acertar. Eu não estou vendo, às vezes, facilidade em acertar. Mas desde que haja vontade nós chegamos lá e a Câmara parece que através do Ver. Wilton Araújo e de outros Vereadores deseja dar, mais uma vez, a sua contribuição para que o acerto seja plausível, e não digo definitivo porque o acerto definitivo não existe. As condições, amanhã, poderão mudar, mas estava funcionando bem, vamos tentar fazer continuar funcionando bem.

O SR. PRESIDENTE: Não há mais nenhum Vereador inscrito. Pergunto ao Dr. Paulo se V. Sª permite que o representante da UMESPA lhe faça algumas perguntas. Não é obrigado a responder, só irá usar da palavra com a permissão de Vossa Senhoria.

O SR. PAULO MÜZZEL: O Ver. Dilamar Machado pergunta se existem condições para um diálogo. Sempre houve condições para um diálogo e, pela quarta ou quinta vez, repito, não pudemos fazer o acordo com a UMESPA, nada temos contra a atual diretoria ou contra a UMESPA como entidade, apenas havia uma possibilidade legal de firmar o acordo com a entidade e não há nenhum interessem por parte da Administração, de prejudicar qualquer entidade estudantil. Volto a repetir, a Administração não abre mão de que haja um controle severo, o melhor controle possível para que seja evitado fraudes e derrames de carteiras e que pessoas que não tenham direito a meia passagem usem desse direito não abrindo mão desse controle, não quer dizer que não possamos fazer o acordo com a entidade, até nem entrar nessa disputa judicial, porque desde que o sistema tenha um bom controle, que funcione bem, não temos nada contra a UMESPA ou qualquer entidade estudantil que tenha uma participação nesse processo que poderá contribuir para sua melhora.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o representante da UMESPA, que vai declarar seu nome e seu cargo.

O SR. SÉRGIO NEGLIA: Meu nome é Sérgio Neglia e sou Presidente da UMESPA. Sou o primeiro e único Presidente, desde o começo. Não existia outro Presidente, como deixou bem claro e frisou várias vezes o Diretor-Presidente da CARRIS. Então, vou me dirigir ao Presidente da Câmara, aos Vereadores que aqui estão presentes, dizendo que é motivo de orgulho, para mim, estar nesta Casa onde uma boa parte da história da Cidade aqui foi feita. Aproveito para registrar que represento a classe dos estudantes que não são somente o futuro do País, mas também o presente, e como Presidente dessa entidade tenho tido oportunidade de ver muita demagogia. Em vista disso, gostaria de saber se quando uma pessoa entra em um ônibus da CARRIS ela paga a passagem, então, a partir disso tudo no nosso País tem um custo e o problema principal é que a nossa entidade foi arrombada, inclusive há uma queixa-crime deste arrombamento e algumas pessoas, e eu acredito que o Dr. Paulo Müzzel saiba bem do assunto, porque muitas pessoas que estavam envolvidas eram militantes do Partido dos Trabalhadores, que eram oposição à diretoria da entidade.

Então, a partir disso se criou toda aquela oposição, se criou toda uma diretoria paralela, não é que tivesse outra diretoria, aliás, como é costume do Partido dos Trabalhadores fazer, porque quando não conseguem entrar ou tomar para si a posse de qualquer entidade, de qualquer Prefeitura ou qualquer órgão que dê o controle da massa ou controle daquilo que eles chamam de base, eles criam uma diretoria paralela. Foi isso que aconteceu com a gente, tanto é que estávamos de posse da entidade, da sede, montamos o processo, tanto é que não houve outro processo, porque se houvesse outra diretoria haveria outro processo de confecção de carteira. Houve um processo apenas de confecção de carteira e isso não aconteceu. Houve um processo apenas, o da UMESPA como sempre foi feito. Correto? Porém, existia uma cobrança da entidade que no dia 15 de fevereiro para os estudantes estarem usufruindo desses direitos que foi uma conquista nossa, inclusive, da passagem escolar, também, eu estive aqui por várias vezes conversando com o Ver. Isaac Ainhorn, com o Ver. Wilton Araújo, vários Vereadores, para que esse projeto fosse aprovado, esse projeto que hoje é distorcido pela Administração Popular. Nós participamos da elaboração desta lei. Distorcem esta lei para seu benefício. No dia 15 de fevereiro era para estarem sendo vendidas as passagens, e quem tinha poder para vender seria a CARRIS. Naquele momento a passagem estava em 5,50 e iria subir, pois quando o estudante compra a passagem deposita na conta da CARRIS. Acredito que não era negócio para eles, que receberiam a passagem a 5,50, tanto é que começaram a vender no dia 5 de março, 18 dias após do que a lei estipulava.

Então eles começaram a passar a culpa para cima da entidade. Fui lá e conversei com o Secretário Diógenes Oliveira, aprovamos, juntos, o modelo de carteira, conversei com ele, e decidimos que iríamos começar o processo. Porém, havia um desencontro de informações entre a CARRIS e a SMT. Eles começaram a achar que a culpa era nossa. Mas nós estávamos confeccionando a carteira. A verdade é que eles não estavam vendendo a passagem. E para a população não cobrar deles, diretamente, por estar cobrando a passagem mais cara, inventaram esta desculpa, que a entidade tinha duas diretorias, que não aparecia. Só a SMT conhecia a diretoria, só eles estavam sabendo. Esta diretoria foi chamada pela SMT, para defender a SMT, porque criticamos a Administração Popular, neste sentido, porque tomou uma posição errada, porque da mesma maneira que foi no DCE, não era só a nós que estavam afetando, eram os estudantes que estavam pagando a passagem mais cara, eram os outros DCEs que também usufruíam desse direito de confeccionar carteiras. Outra coisa: defendemos sempre as entidades, o Partido dos Trabalhadores sempre se colocou defensor das entidades, do direito das entidades se fortalecerem como si, como entidades representativas e isso, na prática, não aconteceu, porque agora eles estavam no poder e achavam o seguinte: nós, agora, temos que controlar é tudo. Eles queriam controlar tudo e nós lutamos muito tempo e, particularmente, não estava presente na UMESPA naquela época, é uma luta que veio de outros diretores e que faz parte da história da UMESPA, e faz parte da história de luta dos estudantes de Porto Alegre que eu, como Presidente, e a minha diretoria, não estamos a fim de abrir mão; e não vai abrir mão, tanto é que criticou essa posição de passar o direito dos estudantes para a CARRIS porque a gente já teve vários exemplos, inclusive, como o Ver. Dib colocou, na época, quando os empresários faziam, não só levava 45 dias, como cobravam. Os estudantes ficavam o dia todo nas filas. Nós passamos de 45 dias para 3 dias e o estudante não enfrenta mais filas como aconteceu na Prefeitura, há poucos dias, numa fila quilométrica. Acho que o problema todo é que está faltando um desencontro da Companhia Carris Porto-Alegrense, pois o problema dela com a UMESPA, porque realmente não sou militante do PT, apenas o Vice-Presidente é simpatizante. Eu, particularmente, deixo bem claro não sou militante de nenhum partido podem procurar minha ficha de filiação em qualquer partido. Acontece, também, que na Universidade Federal do Rio Grande do Sul existe uma escola técnica, escola de segundo grau à qual a UMESPA tem o direito e o dever de fazer carteiras de estudante. Porém, há entre a Escola Técnica e o DCE, que não representa os estudantes da Escola Técnica, uma coincidência, porque ambos os presidentes são militantes do PT. A partir disso, para beneficiar o Presidente do Grêmio Estudantil, a CARRIS mandou um ofício autorizando que o Grêmio Estudantil confeccionasse carteiras. Quer dizer, se continuar assim, vai sair todo mundo fazendo carteiras, aí sim vai haver um derrame de carteiras, porque não vai ter um controle único.

Então, o que se nota é que a Administração Popular faz isso para beneficiar aqueles que são do seu partido, e os que criticam são prejudicados, tentam intervir numa entidade, criam uma confusão para a população. A maioria dos estudantes está pagando a passagem, fruto da confusão gerada pela Prefeitura Municipal. Pergunto ao Sr. Paulo Müzzel com que direito autorizou o Grêmio Estudantil da Escola Técnica da UFRGS a confeccionar as carteiras, já que por lei eles não têm esse direito? Trabalhei as férias todas para montar esse processo que aí está e que não tem a máquina administrativa que tem a Prefeitura, a ponto de colocar nota paga no jornal, para esculachar a nossa entidade e dizer que o que estávamos fazendo estava errado.

O SR. CARLOS PESTANA: Primeiro esclarecimento é quanto ao preço, ou seja, que os empresários há uns anos cobravam um valor, e para entidades estudantis este custo era diminuído. Assim como se pensou, não teria custo algum, ou seja, na retirada das fichas o estudante só pagaria, a partir de então, a passagem escolar. Aquela taxa que ele paga com a carteira estudantil, seria dispensada, ou seja, do ponto de vista do estudante, baratearia. Este é o primeiro ponto a ser colocado.

A segunda questão é que a Administração Popular tem como norte preservar a autonomia das entidades em relação à Prefeitura que, em última análise, é uma parcela do Estado. Dentro deste ponto de vista, é evidente que a Prefeitura não podia incidir numa disputa da UMESPA, porque, aí sim, ela estaria intervindo num assunto que não lhe diz respeito. É por esta razão que a Prefeitura, a CARRIS, a Administração Popular, não incidiu nesse processo todo. Pelo contrário, teve uma postura que, no nosso entender, foi extremamente correta, porque esperou uma determinação da Justiça em cima de uma questão que estava pendente e que, embora o Presidente da UMESPA, hoje, julgue que não era pendente, que já havia esta definição anteriormente, não havia. E tanto não havia que houve a necessidade de uma liminar para que se definisse a diretoria. Quanto às demais questões envolvendo o Partido dos Trabalhadores, não é este o Fórum para se fazer avaliações de como é que anda o movimento secundarista. Estamos aqui no sentido de tentar solucionar e esclarecer a questão referente à passagem escolar. O nosso objetivo aqui é que, embora pelo nosso sistema não haja necessidade da carteira estudantil, pode-se ter um sistema que dispense a carteira e que mantenha um controle muito mais eficaz que o implantado anteriormente. A gente reconhece a importância que tem a carteira estudantil para as entidades de um modo em geral e estamos dispostos a chegar a um acordo. Mas, é fundamental que se saiba quando vai comunicar com uma entidade que responde, quem responde por ela em determinada gestão, e isso não ocorria com a UMESPA, começou a ocorrer a partir da liminar dada na Justiça, e a partir desse momento a Administração Popular não teve a menor dificuldade, aceitou, e começou a exigir a carteira da UMESPA. Essa foi a postura da Administração Popular, transparente nesse sentido.

O SR. SÉRGIO NEGLIA: Gostaria de colocar um dado que nos foi dado, provando que houve uma grande demagogia, porque num primeiro momento não será cobrado.

O SR. PRESIDENTE: Vamos evitar esse tipo de coisa, até para que eu possa coordenar, porque todos terão o direito de resposta.

O SR. SÉRGIO NEGLIA: Na questão da taxa, a Prefeitura nos procurou, que era para aumentar o preço da carteira, querendo que cinco passagens passassem para a Prefeitura para custear, ou seja, o processo de passagem escolar unificada. Devem lembrar disso, mas isso eles não dizem, claro. Depois que nós não aceitamos, eles fizeram de graça para desmoralizar a entidade.

O SR. PAULO MÜZZEL: O sistema de passagem unificada foi implantado com o custo zero para o usuário, não se cobrou nenhuma taxa, que funcionou, temos que dizer isso, funciona a taxa como uma espécie de pequeno cartório que as entidades ou no caso a entidade UMESPA se beneficia de uma vantagem concedida por uma lei pública com serviço essencial e cobra uma taxa de 12 passagens escolares, 168 cruzados, o estudante, que teria acesso a esta vantagem a custo zero. Pouco teria a acrescentar ao que foi dito pelo companheiro Pestana; apenas que nada temos contra a UMESPA enquanto entidade. Respeitamos a entidade, respeitamos as suas disposições internas e por isso não fizemos o convênio, porque não poderíamos fazer um convênio com uma entidade que estava em disputa judicial, havia uma disputa de duas facções e esta foi a questão. Implantou-se um sistema, repito, com custo zero, sem nenhum ônus para o usuário, mas ficamos em aberto para discutir com a UMESPA, enquanto entidade e verificar uma forma de relação que não traga prejuízo para o usuário. Basicamente era este o esclarecimento que nós queríamos prestar. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos ouvir o Ver. Adroaldo Corrêa, logo em seguida o Ver. Décio Schauren e encerrar.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Sr. Diretor da CARRIS, Sr. Presidente da UMESPA. Sou do Partido dos Trabalhadores, há algum tempo, desde a sua fundação e, como pessoa, eu aprendi a respeitar que a minha vontade não é a realidade. A vontade que eu tenho, às vezes, não confere com a realidade de outros e, eventualmente, pode ser que a realidade seja distinta da minha vontade. Eu digo isto para que a gente fique no terreno da política e, principalmente, da filosofia que norteia a política, numa situação bem objetiva em que as disputas de vontade, eventualmente, podem necessitar de um mediador para que elas geralmente venham a ter uma aceitação no coletivo mais amplo. Portanto, é justo que quem tem uma aceitação da realidade possa fazer vale-lo e se encontrar, neste momento, objetivo da sua ação, respaldo numa maioria. Eu acredito que quem é representante de uma entidade ou dirigente de um partido não pode descrer daqueles que pretende representar. O Presidente da UMESPA deveria pensar nas próprias palavras que disse para desconfiar de que talvez não tenha razão de desconfiar dos dirigentes da escola técnica, que são seus representados, que provavelmente tenham algum interesse em ter a autonomia daquela representação e o financiamento daquela autonomia como a própria entidade, a UMESPA, mais geral, tem interesse nessa autonomia. As duas autonomias podem estar em contradição. Objetivamente, a representação, num determinado momento, pode ser questionada pelas suas bases. Eu acredito que o Partido dos Trabalhadores, do qual sou um dos representantes nesta Casa, não tem interesse nenhum em gerir, desde a sua direção, uma entidade de movimento amplo, onde se encontram na base diversos posicionamentos políticos. Eu acredito que isto é possível: fazer da convivência dos desiguais um conferimento das verdades individuais e chegar à conclusão de que uma determinada verdade possa prevalecer. Mas o mais razoável, neste momento, parece-me, é que nós temos um processo em andamento em que a Prefeitura tinha que ter um interlocutor entre os estudantes, e não sem qualquer problema buscou este interlocutor e se tiveram propostas de parte a parte, eventualmente, concordou com algumas razões e discordou de outras e concluiu, após intervenção de um terceiro poder que é o Poder Judiciário que as razões da UMESPA prevaleciam em razão da lei, da legislação.

Acredito que o debate deve ser travado neste nível, porque eventualmente será eliminado por derrubada e se a verdade da atual diretoria da UMESPA não prevalecer, o dirigente da entidade poderá ser outro e, portanto, o interlocutor terá sido outro naquele momento posterior. Acho que isso deve estar bem claro entre nós, para a discussão de um processo na Comissão em busca de um recurso alternativo, uma via de construção de uma democracia entre os estudantes, e entre a própria Câmara de Vereadores na audiência da Prefeitura para que se encontre uma solução de interesse geral da coletividade, porque a querela judicial interpõe aquilo que o Assessor Jurídico da CARRIS colocou que é a interveniência do Estado numa entidade que tem que ser autônoma, independente de credo, de confissão política e de qualquer governo que esteja, eventualmente, administrando a Cidade porque não é poder o Governo Municipal, é só governo.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, senhores dirigentes da CARRIS, Dirigentes da UMESPA, Srs. Vereadores. Eu acho que o Ver. Dilamar Machado colocou bem a questão, ele perguntou ao Diretor da CARRIS se existe vontade política de resolver o problema, que é um problema que aflige uma parcela de porto-alegrenses que são os estudantes, e o diretor da CARRIS respondeu que sim, que existe essa vontade política. Eu acho que é para isso que nós, Vereadores, estamos aqui debatendo essa questão. Agora, eu fiquei um pouco preocupado quando o dirigente da UMESPA colocou uma série de questões que, no meu entender, são bastante subjetivas, e que me deram a entender que da parte da UMESPA não existe essa mesma vontade política de solucionar essa questão. Inclusive, o dirigente da UMESPA colocou que ele está fazendo críticas construtivas, só que ele em vários momentos colocou questões subjetivas. E isso não é demagogia da CARRIS, é demagogia desse ou daquele. Quer dizer, esta palavra para mim é bastante subjetiva. Acho que é em cima de questões objetivas que vamos tentar resolver o problema e me parece, pelo que eu pude depreender, existe uma querela político-partidária de várias facções estudantis, eu acho que as facções estudantis têm que resolver este problema entre elas. Não podem meter a Prefeitura no meio disso aí, e aí quero dizer que é importante que a UMESPA tenha esta vontade política de, também, resolver este problema. É isso que estamos procurando aqui, hoje, a chegar a esta conclusão. Entendi, também, o seguinte: acho que, pelas palavras colocadas aqui, a CARRIS e a Administração Popular não tiveram nenhuma intenção de se apoderar ou de gerir as carteirinhas. Agora, houve um momento em que a CARRIS, digo, a Administração do Município, teve que dar uma resposta porque estava sendo colocado um problema e que não se resolvia.

Uma outra questão e vejo como Vereador isso também, que, evidentemente, a Administração do Município tem a obrigação de controlar para que as pessoas que não tenham o direito da meia passagem, de fato não façam uso desse benefício, porque quem vai pagar isto são os cidadãos de Porto Alegre. Digo bem claro, muitas vezes os operários vão pagar por isso. Quer dizer, isso não é justo. Então, isso eu cobro. Eu acho que tanto a Câmara como a Administração do Município tem obrigação de controlar isso. Quanto ao resto, de gerir as carteirinhas e tudo mais, me parece que a UMESPA é que deve fazer isso. Agora, eu peço que a UMESPA também tenha essa vontade política de solucionar esse problema a bem dos beneficiários desse sistema de meia passagem.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, antes de V. Exª encerrar, gostaria de dizer que há uma profunda diferença entre o que a Casa determinou, aprovou, através da Lei, e o que está sendo pretendido fazer através do Executivo. Eu coloco esta questão dada à intervenção do Ver. Décio Schauren, que traz, nela, muito boa vontade para tentar resolver a questão só que, na verdade, há um questionamento judicial, há um entendimento, em parecer, até, por parte do Executivo Municipal, de que as carteirinhas devam ser feitas através da administração centralizada, do governo, do Município, ou via CARRIS e há um questionamento judicial sobre essa questão em virtude de interpretação dada a duas leis. Então, é preciso que haja, Ver. Décio Schauren, embora V. Exª tenha vontade, assim como a Câmara, de que a UMESPA fizesse, não é o que pretende a Administração do Governo de V. Exª, haja vista que entrou na justiça para readquirir este direito, ou adquirir esse direto. Isso foi algo colocado pelo Presidente da CARRIS. Temos que colocar: há boa vontade política por parte da Administração? Acho que o primeiro sinal de boa vontade política seria, justamente, a sustação dessa ação, do questionamento dos dois textos legais. Também à Casa seria desnecessário demonstrar sua boa vontade porque, em determinado momento, pode transformar a lei. Há, no meu entendimento, vontade política por parte da UMESPA dada a sua presença aqui e a sua vontade de resolver a questão para os usuários. Então, vamos encaminhar a solicitação de uma Comissão Especial para que possamos reunir todas as partes, mas vejo que ainda existe um pouco de distância entre essas partes, mas esperamos poder chegar ao que a população estudantil quer, as suas cadernetas através de sua entidade e a passagem escolar com direito adquirido em 50%, meia passagem, há muito tempo. Vai ficar essa minha proposição, espero que o Ver. Décio Schauren seja um daqueles indicados pelo Partido dos Trabalhadores, assim como o Ver. Adroaldo Corrêa, para que possamos chegar, rapidamente, a uma solução para que a população não seja mais penalizada.

O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, a nossa ansiedade era exatamente essa, porque paralelamente conversamos com o Diretor da CARRIS, porque buscamos esse caminho, porque sentimos que não há nos pronunciamentos, e cada um dos Companheiros, até mesmo da UMESPA, em haver uma demora nesses entendimentos, ou seja, todos querem sentar-se ao redor de uma mesa para discutirmos e enxugarmos todos os problemas existentes para que possamos buscar, de uma vez por todas, esses entendimentos.

O SR. PAULO MÜZZEL: Eu queria dizer que a Administração está assistindo, hoje, não a qualquer prejuízo da UMESPA, mas estamos abertos a qualquer entendimento, existe apenas um parecer, não existe nenhuma ação na justiça da Administração do Executivo questionando que esta ou aquela facção seja diretoria. Volto a repetir que apenas houve o cuidado de que estivesse resolvida a questão em nível judicial, para que essa diretoria seja a diretoria legalmente empossada e que isso abra a perspectiva do diálogo que nunca esteve fechado. Então, há plena condição do problema se resolver. O problema surgiu em função, como disse o companheiro Pestana, de que a Administração tinha que respeitar a questão de disputa e não interferir em questão interna da entidade, mas resolvido esse problema, evidentemente que estamos abertos ao diálogo e queria agradecer a oportunidade de ter comparecido a esta Casa e estamos à disposição, evidentemente, para outras convocações que se fizerem necessárias.

O SR. SÉRGIO NEGLIA: Só gostaria de esclarecer aqui uma coisa: a nossa indignação e toda essa nossa ansiedade pela questão é porque chegamos aqui na hora, nem tivemos condições de discutir melhor, foi que o estudante, neste espaço de tempo em que houve essa confusão, iria pagar, no caso, por 100 passagens, 270 cruzados e ele passou a pagar 700 cruzados por cem passagens. Quer dizer, ele passou a pagar 425 cruzados a mais do que se tivesse começado a pagar a passagem no dia em que a Prefeitura deveria ter começado e lesou muito mais porque a taxa da UMESPA não são 168, são 84 cruzados. Quer dizer, se o estudante tivesse encaminhado, como sempre, feito a sua carteira, ele teria economizado mais ou menos 350 cruzados, nesse sentido. É do nosso interesse realmente discutir, tantas vezes procuramos a SMT e a gente autorizou, inclusive, no ano passado a VTC, só que através dessa autorização está cobrando 168 cruzados, uma taxa que todo o estudante secundarista de Porto Alegre paga 84. Estão cobrando o dobro.

O SR. PRESIDENTE: Está ok. Tudo o que tu está colocando está servindo de subsídio à Comissão Especial. Tenho certeza que o Ver. Wilton Araújo vai convocar as entidades. Temos certeza que encontramos o caminho.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já que o jovem estudante coloca o problema da passagem escolar, lembraria que quando a Administração Popular passou a vender as fichas de vale-transporte, antes mesmo do reajuste tarifário, passou a cobrar o novo preço, diferente da ATP, que só cobra depois de reajustado. E, para que não haja dúvidas, isto foi documentado no Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. Paulo Müzzel, do Carlos Pestana, do Sérgio, deixando a Casa sempre à disposição. Agradecemos, também, a presença dos Vereadores.

(Levanta-se a Sessão às 16h26min.)

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